O momento em que o lance é declarado vencedor forma um contrato de compra e venda com força legal imediata, regido pelo Decreto Lei n. 21.981 de 1932. Não existe direito de arrependimento aplicável a leilões — o Código de Defesa do Consumidor prevê esse direito para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial em modalidades convencionais de venda, mas não para leilões regulamentados. O que isso significa na prática: a decisão de dar um lance é final. Não existe re